A Nova Lei da Rádio

O Natal passado trouxe uma prenda ao sector radiofónico: foi aprovada a nova Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010), que revoga a anterior  (Lei n.º 4/2001).  A nova Lei tem como finalidade ajustar-se à realidade radiofónica portuguesa.

Alterações À Lei da Rádio

O texto final da Lei da Rádio foi aprovado, na sexta-feira  no Parlamento, com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Os partidos de esquerda - PCP, BE e Verdes - votarem contra o documento. 

Esta alteração revoga a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (entretanto alterada pelas Leis n.º 33/2003, e n.º 7/2006). Esta alteração deve-se a uma proposta de lei do Governo e tem duas alterações significativa: o alargamento dos prazos das licenças de 10 para 15 anos e reintrodução de quotas da música portuguesa editada nos últimos doze meses.

Nova Lei da Rádio e Não Só

Vem aí uma nova lei da radiodifusão sonora (vulgo Lei da Rádio). Duas duas propostas de Lei (Rádio e  Televisão) foram já aprovadas em conselho de ministros no passado dia 8 de Junho, mas vão ser debatidas na Assembleia da República a 7 de Julho.  Falta saber se a nova lei já estará conforme com as directivas comunitárias, pois a «Comissão Europeia exigiu a 12 Estados-Membros (Áustria, Chipre, Estónia, Grécia, Finlândia, Hungria, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Polónia, Portugal, e Eslovénia) que actualizem urgentemente as suas regras nacionais em matéria de radiodifusão a fim de cumprirem as suas obrigações nos termos da Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (SCSA)».

Novas Alterações à Lei da Rádio

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, afirmou ontem, durante a inauguração das novas instalações da Vouzela FM que uma nova lei da rádio «será submetida no início do próximo ano à Assembleia da República».

Será que vai, na prática, alterar alguma coisa no panorama radiofónico nacional? A resposta é “provavelmente, não”.

Para os «anais das trafulhices»

A legislação portuguesa que regulamenta a radiodifusão esteve sempre desajustada da realidade nacional. As sucessivas alterações da Lei da Rádio confirmam isso mesmo, mas, no fundo, nada se altera. O curioso é que a Lei parece não ser para todos e vai sendo modificada ao sabor dos interesses dos poderosos grupos de media. Já se sabe que a Lei é com uma teia de aranha, os insectos pequenos ficam presos nela, mas os grandes atravessam-na sem dificuldade.

A propósito de uma das últimas decisões da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Emídio Rangel, no jornal “Correio da Manhã”, relembra um episódio passado em 1986, numa altura em que existiam centenas de estações locais de radiodifusão ilegais, mas que procuravam uma forma de se legalizarem, tendo o governo de então concedido à Rádio Renascença várias licenças de Frequência Modulada, sem concurso.

«A decisão, posta por escrito, num despacho que envergonha qualquer homem de Direito, concedia à Rádio Renascença uma cobertura nacional em FM e outra semelhante, à RDP (…) este despacho fica nos anais das trafulhices a que o poder politico chega quando lhe parece que o “silêncio da Igreja” se compra por actos sem honra nem dignidade».

Mais uma revisão da Lei da Rádio em 2008

«A política pública do Governo para a área da comunicação social terá por principais pilares em 2008 a transposição da nova directiva europeia para o audiovisual, o arranque do processo de implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT), a revisão da Lei da Rádio e o acompanhamento da aplicação do novo contrato de serviço público de rádio e televisão».
Falta saber o que vai mudar e se é para melhor.

ERC vai fiscalizar as quotas de música na rádio

A partir de Novembro, a Lei da Rádio tem de estar totalmente aplicada, pelo que as emissoras radiofónicas terão de ter uma percentagem mínima de 25% a 40% de música portuguesa.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) vai fiscalizar o cumprimento da Lei, com recurso a um software próprio, que contabilizará as músicas transmitidas com base em relatórios diários disponibilizados pelos operadores de radiodifusão sonora.
A Lei prevê que as emissoras de informação tenham uma quota de música portuguesa menor e as estações de serviço público tenham sejam obrigadas a passar 60% de música portuguesa.